Teto de R$140 mil para aquisição de carros para PcDs é sancionado e é válido até 31/12


O Governo Federal confirmou que sancionou a Lei Nº 14.183/21, aprovada no Congresso Nacional na segunda vez por conta de emendas diferentes, após a primeira ser recusada pelo Senado Federal. A lei permite que os consumidores de automóveis podem adquirir automóveis com descontos de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), com carros de teto de até R$140.000. Segundo as novas normas, a nova lei deve fazer com que os carros possam ser vendidos com descontos de IPI até dia 31 de dezembro de 2021. Depois disso, a pessoa pode trocar de carro a cada três anos. O Ministério Público precisa passar pelo Congresso Nacional para virar uma lei e a medida de dar descontos de IPI vale de maneira preventiva. Os descontos de IPI e ICMS ainda continua valendo para carros de até R$70.000. O que chega a ser um erro porque não existe mais carros automáticos abaixo dos R$70.000. Com o aumento de tudo no país, os carros passaram por um aumento de preços que fizeram com que todos passassem a custar mais de R$70 mil, especialmente com câmbio automático. A medida ainda não incluiu deficientes auditivos como pessoas PcD. Outro problema é que os benefícios do IPI devem valer até o último dia deste ano. Se nada for feito até o final de 2021, ano que vem volta tudo de novo, ou seja, uma medida que foi feita às pressas e que não deve durar seis meses... o que chega a ser patético.



Fonte: Terra

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