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Mostrando postagens com o rótulo Lei

Teto de R$140 mil para aquisição de carros para PcDs é sancionado e é válido até 31/12

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O Governo Federal confirmou que sancionou a Lei Nº 14.183/21, aprovada no Congresso Nacional na segunda vez por conta de emendas diferentes, após a primeira ser recusada pelo Senado Federal. A lei permite que os consumidores de automóveis podem adquirir automóveis com descontos de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), com carros de teto de até R$140.000. Segundo as novas normas, a nova lei deve fazer com que os carros possam ser vendidos com descontos de IPI até dia 31 de dezembro de 2021. Depois disso, a pessoa pode trocar de carro a cada três anos. O Ministério Público precisa passar pelo Congresso Nacional para virar uma lei e a medida de dar descontos de IPI vale de maneira preventiva. Os descontos de IPI e ICMS ainda continua valendo para carros de até R$70.000. O que chega a ser um erro porque não existe mais carros automáticos abaixo dos R$70.000. Com o aumento de tudo no país, os carros passaram por um aumento de preços que fizeram com que todos passassem a custar mais d

Tesla sofre impasse com lei para vender carros sem rede de concessionárias no Texas

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A Tesla deve enfrentar um problema para vender seus carros produzidos na Gigafactory do Texas, que deve ser inaugurada dentro de alguns meses. A unidade deve ser instalada na cidade de Austin e a Tesla não terá a permissão de vender os carros no estado do Texas que... são produzidos no Texas. De acordo com informações reveladas pelo The Drive , destacou que a Tesla deve contar com Elon Musk, CEO da marca, a ter uma manobra para comercializar seus carros no estado. De acordo com informações, Elon Musk acreditava que o Texas poderia reaver as leis e normas das concessionárias franqueadas no estado, isso porque se permite que as marcas possam ter o estilo convencional de vender carros – com lojas físicas. Por trás de não mudar as regras do estado estão as marcas tradicionais, que não querem que a Tesla ganhe espaço dentro do estado. Isso porque essas empresas que dificultam a forma de Elon Musk de vender carro, querem que a Tesla se sindicalize e siga o modelo tradicional de venda de carr

Volkswagen tem até janeiro de 2024 para revelar substitutos de Gol, Voyage e Saveiro

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Com a obrigatoriedade do ESP e TCS como itens de série nos carros brasileiros adiada para a partir de janeiro de 2024 (antes eram até janeiro de 2022). Outra medida foi a luz diurna em LED também deve se tornar obrigatório nos carros a partir de 2024. Com isso, a Volkswagen tem cerca de dois anos e meio para desenvolver os substitutos de Gol, Voyage e Saveiro. Apesar de envelhecidos, Gol, Voyage e Saveiro ainda respondem por 40,7% das vendas da marca, ou seja, isso representa mais de 1/3 das vendas da Volkswagen no acumulado do ano. Com a informação recente de descongelar investimentos na fábrica de Taubaté (SP), onde é produzido Gol e Voyage, há chances do Gol ainda se manter em linha, enquanto Voyage e Saveiro ainda não tem um futuro definido. Isso porque o Voyage já foi substituído pelo Virtus, mesmo que isso aconteceu virtualmente em 2018, quando o sedã do Polo foi apresentado e ambos convivem bem até hoje. Já a Saveiro pode ser substituída pela Tarok, que deve ser um modelo mais r

Obrigatoriedade de ESP e outros itens de segurança de série é adiada para 2024, pela pandemia

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A pandemia do Corona Vírus alterou muitas coisas no mundo. E afetou muitos principalmente no financeiro. Visando essa baque que algumas marcas possam ter sofrido, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) confirmou que a resolução nº799, do dia 22 de outubro, alterou a lei da obrigatoriedade do ESP e outros itens de segurança, que estaria vigente para lançamentos a partir de 1º de janeiro de 2020, afetando os carros que já foram lançados. Com essa alteração, a obrigatoriedade foi adiada para 1º de janeiro de 2024. A lei ainda garante que 50% dos carros das marcas devem contar com o equipamento como um item de série a partir de 1º de janeiro de 2023 e, em um ano, 100% da produção terá que ter os equipamentos. No caso de comerciais leves, os equipamentos devem ser adotados até 1º de janeiro de 2022 para lançamentos e 100% dos modelos até 2025. O novo texto manteve boa parte da lei, mas a resolução também alterou o teste de impacto lateral obrigatório para homologação dos carros. Com isso

Segundo Contran, LEDs diurnos devem se tornar obrigatórios em 2021 no Brasil para todos veículos

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu a adoção de novas regras para o sistema de iluminação dos veículos a partir de 2021. Com base na determinação 667/2017, automóveis, picapes, ônibus e caminhões produzidos a partir desta data devem sair de fábrica com luzes de circulação diurna, a DRL. A ideia é adequar a legislação às novas tecnologias do setor e reforçar os avanços em segurança. Porém o Contran resolveu que terá algumas questões problemáticas. Em um deles está um trecho que diz: É proibida a substituição de lâmpadas dos sistemas de iluminação ou sinalização de veículos por outras de potência ou tecnologia que não seja original do fabricante.” Dessa forma, o proprietário fica impedido de instalar luzes de LED ou xenônio em um carro que saiu de fábrica com lâmpadas halógenas, sob pena de estar cometendo infração. Outra novidade da medida de trânsito se diz respeito às normas para sistemas de iluminação em modelos premium, como acendimento automático dos faróis e f

De acordo com nova lei, concessionárias devem informar histórico do veículo na hora da venda!

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As concessionárias devem receber uma nova regra para cumprir. Segundo o Diário Oficial da União, a lei Nº 13.111/15, obriga as concessionárias e os vendedores de automóveis e motocicletas (novos e usados), que devem informar os consumidores sobre os valores dos tributos incidentes no preço dos veículos comercializados por eles. A norma foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff, que começa a valer em um prazo de 60 dias. Além disso, a nova lei ainda determina que na "assinatura do contrato de compra/venda, os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade por furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária  e até mesmo quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo" . Caso for descumprida, os infratores serão responsabilizados por pagando de tributos, multas e taxas até a data de compra. Caso o veículo for furtado, o comprador tem o direito de ser reiterado do valor integral. Entre as penalidades,

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